10 Fevereiro, 2016
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Leis

Nome: Estatuto e Regime Jurídico
Data: 20/06/2012

Ementa:

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Nome: Regimento Interno
Data:  31/08/2015
Nome: Lei Orgânica
Data: 18/02/2014

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Nome: Ata da Sessão Solene de Instalação da Décima Sexta Legislatura e de tomada de compromisso e posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeita eleitos de Cachoeira do Sul realizada no dia 1º de janeiro de 2013.
Data: 18/09/2015
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O Sistema de Consulta à Legislação Municipal da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul tem cunho exclusivamente informativo e não-oficial, não dispensando a consulta aos textos publicados no Diário Oficial do Município ou aos setores competentes nos poderes municipais para a prova da existência de direito municipal, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.