21 Novembro, 2017

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Aprovado PL que obriga estabelecimentos a fornecer água potável a clientes

 
 
Foi aprovado, na sessão ordinária desta semana, o PL 09/2017, de autoria do vereador Azevedo da Susepe (PPS), que obriga restaurantes, hotéis, shoppings e similares a fornecer água potável gratuitamente na quantidade necessária para o consumo imediato de seus clientes. “Nós, brasileiros, donos da maior reserva de água potável do mundo, aprendemos desde criança a dar água a quem tem sede. Impor barreiras ao acesso à água potável atenta contra a dignidade da pessoa humana, afrontando, portanto, um dos fundamentos da Constituição Federal”, defendeu o propositor.
 
De acordo com a norma, o estabelecimento deverá fixar cartazes em locais visível, com tamanho mínimo de uma A4, informando do fornecimento gratuito. Os locais que descumprirem a lei serão punidos alternativa ou cumulativamente com as penalidades de advertência e multa. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.