19 Agosto, 2017

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Projeto de Igor altera Regimento da Câmara para agilizar tramitação de projetos

 
 
 
Na sessão ordinária desta semana, o vereador Igor Noronha (PMDB) apresentou um projeto de resolução para alterar no Regimento Interno da Câmara no que diz respeito à emissão de pareceres pelas comissões do Legislativo. Atualmente, os relatores possuem o prazo de 30 dias úteis para apresentarem o parecer ao PL. Pela nova proposta, quando o projeto tramitar sob o regime de urgência previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, esse prazo será reduzido para 7 dias úteis. “A ideia é agilizar a tramitação desses PL, visto que possuem um prazo de tramitação de no máximo 45 dias. Se desses, 30 ficarem apenas com um vereador, a  análise da matéria ficará prejudicada pelos demais parlamentares”, destacou o proponente.
 
O PL também traz mudanças quanto aos pareceres da Comissão de Justiça e Redação. De acordo com a proposta, após o período de pauta, as proposições que dependam de comissão especial ou devam ser encaminhadas diretamente à análise da Comissão de Finanças e Orçamento não serão submetidas à Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer quanto à legalidade e constitucionalidade. Pela atual redação do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, todas as proposições são analisadas nessa comissão.